Qualquer pessoa pode pedir informações públicas, sem precisar justificar o motivo. O direito está previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Perguntas rápidas
Quem pode fazer um pedido?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira.
Qual é o prazo de resposta?
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
E se a resposta for negada?
É possível apresentar recurso em até 10 dias contados da ciência da decisão.
Tem custo?
O pedido é gratuito. Pode haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos, quando houver.
Como fazer o pedido
Envie para [email protected] ou compareça ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), na sede, de segunda a sexta, das 9h às 17h. Informe nome, forma de contato e a descrição do que deseja saber.